PL 4881/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/01/2025 - 09:45Texto ainda precisa ser analisado por três comissões na Câmara dos Deputados
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13/06/2024 - 10:02Texto amplia hipóteses de revogação da autorização para funcionamento de postos; projeto segue em análise na Câmara
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11/11/2019 - 16:12Texto proíbe responsáveis pelo estabelecimento e seus sócios de exercer atividade por 30 anos
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