PDL 568/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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13/05/2021 - 11:06Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o texto ainda precisa ser ratificado pelo presidente da República
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18/12/2020 - 22:28Texto seguirá para o Senado
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30/09/2019 - 14:31
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