PL 4623/2019
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/04/2024 - 17:04
Plano está previsto na legislação desde 2012 mas nunca foi implementado
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19/12/2023 - 13:41
Projeto ainda será analisado em quatro comissões da Câmara dos Deputados
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