PL 3716/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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14/10/2025 - 19:00Texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara
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25/04/2024 - 12:12Na Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça
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06/08/2019 - 14:07
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