PLP 162/2019
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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15/07/2021 - 13:41Proposta veda à Fazenda Pública o envio de documento com informações sobre a situação econômica e financeira do contribuinte
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20/04/2021 - 10:47Fazenda também poderá confirmar, a pedido de autoridade ou órgão público, informações prestadas por beneficiários
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