PL 3364/2019
Projeto de LeiNotícias
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17/12/2024 - 09:51Texto normatiza formação exigida, jornada de trabalho e torna crime o exercício ilegal da profissão; proposta segue para o Senado
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13/01/2022 - 16:37Conforme a proposta, profissão é privativa de pessoas graduadas em cursos superiores de Terapia Ocupacional na modalidade presencial
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