PL 3092/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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22/12/2025 - 10:48Lei que aumenta a participação da agricultura familiar na merenda escolar e incentivo à licenciatura também foram destaques
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29/05/2025 - 20:07Proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara
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05/08/2021 - 12:13Pelo texto, a medida será incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência
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22/11/2019 - 13:58Lei já impede que instituições privadas de ensino cobrem valores adicionais de qualquer natureza para atender alunos com deficiência
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