PL 2857/2019
Projeto de LeiNotícias
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03/09/2025 - 16:16Proposta altera o ECA para incluir adolescentes como vítimas e aumenta penas para assédio cometido por meios digitais
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13/08/2025 - 15:11Proposta foi aprovada depois de denúncias do youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de crianças; a Câmara continua analisando o assunto
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15/07/2019 - 12:03
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