PL 2434/2019 (Nº Anterior: PLS 100/2018)
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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03/12/2024 - 11:03
Texto foi sancionado pelo presidente da República
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20/12/2023 - 20:08
Texto foi modificado na Câmara e voltará para nova análise do Senado
