PDL 114/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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18/05/2021 - 15:31Parecer aprovado pela comissão apoia manutenção de decreto do governo, que prevê rito para encerrar os processos
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03/06/2019 - 16:29
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