Texto poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para a votação, também, pelo Plenário

Valores são cobrados das empresas que solicitam o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior, ou por pessoas físicas e jurídicas que solicitam alguns serviços previstos na lei, como cadastramento e reativação cadastral