PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016)
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27/10/2023 - 09:49Indenização já será definida na sentença que condenar o agressor
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16/08/2021 - 14:35Dever de indenizar a Previdência terá efeito automático na sentença condenatória
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22/08/2019 - 09:33
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08/05/2019 - 13:27
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