PL 1495/2019
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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20/06/2024 - 11:47
Texto precisa ser aprovado por mais duas comissões da Câmara e, depois, pelo Senado
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10/05/2019 - 16:37
Proposta também prevê acompanhamento social e psicológico às vítimas