PL 1490/2019
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22/11/2021 - 12:11Emenda da relatora inclui pessoas envolvidas no crime de tráfico de crianças e adolescentes para o exterior
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04/11/2019 - 13:40Constarão no cadastro os nomes, endereços e fotos de pessoas que cometeram o crime de pedofilia e outros crimes sexuais, como estupro de vulnerável
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