PL 1144/2019
Projeto de LeiNotícias
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03/09/2021 - 12:51Para o relator, proposta retiraria incentivos fiscais de munícipios e afetaria as ações das Forças Armadas na fronteira
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13/05/2019 - 11:20Hoje a lei prevê 150 km de faixa de fronteira em toda a linha divisória terrestre do território nacional
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