PL 1079/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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07/11/2025 - 14:56Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara
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19/04/2024 - 08:55Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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21/08/2023 - 17:01Pela proposta, a adesão de pais a treinamento oferecido por serviços de saúde será facultativa
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26/04/2019 - 15:34
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