PL 1078/2019
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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09/07/2021 - 10:01
Texto exige que, antes da destinação final, o Ministério Público se manifeste em até 30 dias
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08/07/2021 - 09:24
Proposta insere o dispositivo no Código de Processo Penal