PL 910/2019
Projeto de LeiNotícias
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11/11/2021 - 12:43Proposta também define que parte dos recursos deverão ser usados para investimento em infraestrutura no porto licitado
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13/12/2019 - 10:24Conforme a proposta, pelo menos metade do que for arrecadado com a concessão deverá ser usada para investimento em infraestrutura no porto licitado
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