PL 888/2019
Projeto de LeiNotícias
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17/12/2019 - 19:52Com a rejeição do veto, o projeto será publicado como lei
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09/04/2019 - 15:21
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02/04/2019 - 09:03Pauta também inclui proposta que obriga pré-escolas a notificar conselho tutelar sobre sinais de maus-tratos em alunos
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