PL 755/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
20/06/2023 - 09:54Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente já permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar
-
12/04/2019 - 11:56O Estatuto da Criança e do Adolescente já permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar
- Anterior
- Próxima
- 1