PL 426/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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05/03/2026 - 12:55Proposta segue para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara
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20/08/2021 - 17:07Para relator, proposta permite que consumidor não perca o prazo de validade, nem consuma remédio com validade vencida
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05/02/2019 - 12:09
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