PL 303/2019
Projeto de LeiNotícias
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27/08/2025 - 14:45Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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01/11/2019 - 12:51Objetivo é promover a produção urbana de alimentos, aproveitando áreas ociosas de imóveis urbanos desocupados ou subutilizados
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01/03/2019 - 14:23
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