PL 135/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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11/11/2025 - 17:05Proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara
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15/09/2021 - 13:35Pelo texto, medidas de proteção poderão ser aplicadas de imediato e em ato fundamentado
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15/02/2019 - 12:51
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