PLP 4/2019
Projeto de Lei ComplementarNotícias
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06/09/2019 - 11:14Texto também inclui as unidades prisionais militares entre os estabelecimentos penais que recebem recursos do Funpen
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05/04/2019 - 10:48Fundo foi criado para financiar a construção de presídios e, com o tempo, passou a financiar casas de abrigo para vítimas de violência e projetos de reinserção social de presos
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