PDC 1160/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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28/10/2021 - 12:19Texto busca uniformizar as regras que regem esses instrumentos e agora será analisado pelo Senado
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07/02/2019 - 11:01A convenção contém os princípios gerais que devem ser seguidos pelos países e organizações internacionais para celebrar tratados
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