PL 4/2020 (Nº Anterior: PL 10560/2018)
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17/10/2024 - 16:37CCJ aprova Abril Laranja, Setembro Amarelo, além de datas comemorativas e semanas de conscientizaçãoComissão aprova doze projetos; alguns seguem em análise na Câmara dos Deputados
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