PL 10261/2018
Projeto de LeiNotícias
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18/11/2024 - 19:06Uma das novidades do texto é a previsão de que o depoimento especial de crianças e adolescentes seja preferencialmente tomado pela autoridade judicial
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15/01/2024 - 13:12Texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário
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