PL 10193/2018
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22/05/2023 - 13:26As condições para o financiamento, a taxa de juros e o prazo para quitação serão definidos pelo Poder Executivo
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25/10/2018 - 15:24Texto proíbe a apreensão de mercadorias de ambulante que estiver desempregado há pelo menos 6 meses
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