PL 6543/2019 (Nº Anterior: PL 10156/2018)
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15/08/2019 - 17:47Projeto impede cobrança por histórico escolar, certificado de conclusão de curso, grade curricular e atestados
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11/04/2019 - 16:37Texto proíbe cobrança pelo fornecimento de documentos impressos como histórico escolar, certificados de conclusão de curso, controle de frequência, certidão negativa de débito, entre outros
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