PDC 912/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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21/06/2021 - 10:13Para os autores e o relator do projeto, portaria contraria a lei e as mudanças deveriam ser discutidas no Congresso Nacional
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19/07/2018 - 11:59
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