PL 10021/2018
Projeto de LeiNotícias
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11/03/2026 - 14:38Proposta deve seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário
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02/06/2022 - 14:05Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória
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14/06/2021 - 13:01Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória
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18/09/2018 - 17:10
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