PL 10019/2018
Projeto de LeiNotícias
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16/03/2026 - 11:00Para virar lei, o projeto de lei precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores
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24/09/2021 - 12:27Texto determina a realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva
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