PL 9657/2018
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14/06/2021 - 16:33Direito à reparação será garantido independentemente da origem da deformidade a ser corrigida
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14/06/2021 - 14:39A cirurgia plástica reparadora deverá ser feita preferencialmente no mesmo tempo cirúrgico do procedimento terapêutico que tenha provocado mutilação ou deformação
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