PL 9566/2018
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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21/05/2025 - 14:38Proposta também veda o uso em locais públicos, abertos ou fechados; projeto de lei segue para análise do Senado
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10/08/2023 - 11:57Hoje ECA já proíbe a venda a crianças e adolescentes de qualquer produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica
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03/09/2018 - 16:18
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