PL 9543/2018
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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29/07/2024 - 11:47Propostas que estabelecem tarifa social de água e energia solar destinada à população de baixa renda também foram aprovadas neste primeiro semestre
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14/06/2024 - 11:10Norma entrará em vigor daqui a 180 dias
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28/02/2024 - 19:38Benefício é direcionado a pessoas de baixa renda. Proposta teve origem no Senado e foi alterada pelos deputados
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06/06/2023 - 18:19Propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário
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09/08/2019 - 14:43
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