PL 9281/2017
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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29/01/2025 - 08:43Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário
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13/08/2021 - 14:30Substitutivo aprovado também exige prestação de contas semestral para estados e municípios
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