PL 9188/2017
Projeto de LeiNotícias
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10/12/2018 - 16:37Pela proposta, afastamento poderá ser determinado pela Justiça nos casos em que haja forte indício de abuso sexual e laudo comprobatório de prejuízo psicológico da criança. Texto será analisado ainda pela CCJ
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19/07/2018 - 14:03Mesmo que seja absolvido, o acusado só poderá encontrar a criança em visitas assistidas
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