PEC 383/2017
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 10 de 21 encontradas
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17/04/2026 - 10:40Coordenador diz que votação de proposta nesse sentido está sendo negociada com o governo
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09/04/2026 - 09:49Texto aprovado em primeira votação na Câmara garante recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social
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08/04/2026 - 21:04Câmara aprovou em 1º turno a PEC que garante recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social
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08/04/2026 - 20:34Votação da proposta em segundo turno deverá ocorrer na próxima quarta-feira (15)
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06/04/2026 - 18:16Proposta pode ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados
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01/04/2026 - 08:35PEC assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida para o Sistema Único de Assistência Social
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04/02/2026 - 15:37Deputado defendeu aprovação da proposta que assegura o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social
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13/11/2023 - 19:29Deputada aponta que Orçamento prioriza obras e não o cuidado com pessoas; assunto foi debatido na Câmara
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09/11/2022 - 21:06Segundo deputada, corte foi de 95% nas despesas não obrigatórias para o atendimento de populações vulneráveis
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01/12/2021 - 20:28Texto traz obrigação similar a estados, Distrito Federal e municípios; matéria segue para análise do Plenário