PLP 221/1998
Projeto de Lei ComplementarNotícias
Notícias de 1 a 10 de 26 encontradas
-
29/04/2019 - 17:51Projeto mais recente, no entanto, prevê extinção da lei
-
15/05/2018 - 19:43O texto, que segue para o Plenário da Câmara, obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Por decisão do STF, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da Lei Kandir. Caso isso não ocorra, caberá ao TCU fixar regras
-
21/11/2017 - 17:49O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bilhões por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara
-
20/11/2017 - 08:19
-
14/11/2017 - 13:46
-
26/10/2017 - 08:56
-
23/10/2017 - 07:50
-
16/10/2017 - 08:11
-
04/10/2017 - 08:50