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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas

02/07/2025 - 17:46

Nova lei dispensa de reavaliações periódicas aposentados por incapacidade permanente

Lei foi sancionada após derrubada de veto integral
17/06/2025 - 18:02

Congresso derruba veto sobre dispensa de revisão médico-pericial de aposentados por invalidez

Também foi rejeitado veto sobre regras de registro de agrotóxicos; no total, foram derrubados 12 vetos presidenciais nesta terça-feira
01/04/2025 - 18:20

Deputados vão apresentar projeto de criação do Código Brasileiro de Inclusão

Proposta será elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara
09/08/2023 - 13:36

CCJ aprova projeto que dispensa de revisão pericial aposentado e beneficiário do BPC em razão de invalidez permanente

Hoje a lei já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica
12/08/2021 - 14:46

Comissão aprova dispensa de exame de revisão para aposentado por invalidez e beneficiário do BPC

Hoje a lei já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica
27/07/2018 - 10:32

Proposta dispensa aposentado por invalidez e quem recebe BPC de exame de revisão

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