PL 8168/2017
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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28/11/2023 - 19:33De acordo com a proposta, a inclusão de cláusula abusiva passa a ser considerada infração à ordem econômica
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19/05/2022 - 13:42Texto também classifica como abusiva a cláusula contratual que impossibilitar ao autor da ação a escolha do foro
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26/03/2018 - 17:45A mudança proposta diz respeito basicamente ao estabelecimento do foro em casos de conflito
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