PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017)
Projeto de LeiNotícias
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14/07/2025 - 19:39O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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22/11/2019 - 15:15Projeto deverá ser encaminhado para o Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário da Câmara
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01/07/2019 - 16:05
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