PL 5026/2019 (Nº Anterior: PL 7725/2017)
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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12/12/2025 - 17:38
Deputados aprovaram emendas do Senado ao projeto
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13/06/2019 - 12:42
Os governos deverão promover ações destinadas a ampliar o acesso ao conteúdo do estatuto
