PL 6002/1990
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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06/12/2013 - 20:05O texto aprovado prevê que nos mandados de injunção não caberá decisão liminar.
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22/08/2013 - 14:30
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22/08/2013 - 08:46Recurso permite que Poder Judiciário informe o Legislativo sobre omissão de uma lei.
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08/08/2012 - 12:20
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06/08/2012 - 13:19Recurso permite que Poder Judiciário informe o Legislativo sobre falta de lei.
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