PL 7155/2017
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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30/11/2023 - 16:12
Outras comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam votar o projeto
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30/11/2023 - 16:11
Hoje, essa definição é feita por meio de uma portaria ministerial, que envolve vários ministérios
