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PL 7119/2017

Projeto de Lei

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Notícias de 1 a 10 de 17 encontradas

02/01/2019 - 20:56

Pena maior para crime de feminicídio foi aprovada em 2018 pela Câmara
17/07/2018 - 12:55

Comissões permanentes da Câmara aprovaram 650 propostas no primeiro semestre
16/07/2018 - 18:36

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05/06/2018 - 23:19

Plenário da Câmara aprova projeto que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade
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Plenário aprova licença-paternidade para avós
05/06/2018 - 20:31

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05/06/2018 - 19:51

Plenário poderá votar licença-paternidade para avós e fim de casamentos de menores de 16
12/04/2018 - 11:00

Comissão de Seguridade aprova projeto que acaba com possibilidade de casamento antes dos 16 anos de idade
11/04/2018 - 10:45

Projeto acaba com possibilidade de casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade

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