PL 7058/2017
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/07/2025 - 16:27Projeto segue para a análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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08/01/2024 - 11:33Pelo texto, não basta a presunção da morte de um cônjuge para que o casamento seja dissolvido
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