Segundo o texto, o juiz deverá levar em conta em sua decisão a proteção da sociedade, os interesses da vítima e a necessidade de reabilitação dos presos

Projeto determina ainda que, em casos de superlotação, o juiz encaminhe presos de bom comportamento do regime fechado para o semiaberto ou prisão domiciliar, mesmo que o detento não tenha cumprido todos os requisitos para progressão de pena