PDC 513/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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05/10/2017 - 14:23Um dos acordos trata de convênio entre Brasil e Espanha sobre seguridade social. O outro altera convenção sobre tributação, assinada com a Noruega em 1980
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28/09/2017 - 09:42
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21/09/2017 - 08:54
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01/09/2017 - 14:25O protocolo atualiza as disposições sobre a troca de informações tributárias a serem utilizadas no combate à fraude e à evasão fiscal, respeitadas as regras de sigilo fiscal nos dois países
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