PDC 486/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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21/09/2017 - 12:52Os dois países se ajudarão na recuperação e na execução de créditos tributários e, se for o caso, na instauração e instrução de eventual processo judicial relativo a matéria tributária
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21/09/2017 - 08:54
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01/09/2017 - 14:11Os dois países se ajudarão na recuperação e na execução de créditos tributários e, se for o caso, para eventuais instauração e instrução de processo judicial relativo a matéria tributária
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